Não ouça boataria "Adversários de D. Telma Plácido patrocinam atos irresponsáveis de difamatórios e caluniosos contra a pré-candidatura do PMDB"
Mais apta que nunca. Esta é a situação de D. Telma Plácido a luz do processo legal, rumo as eleições municipais de 2012.Adversários políticos, ligados muitos dests, à atual administração, do falido e derrotado governo do prefeito Lourenço Morais, afirmando que D. Telma, não poderá ser candidata, em virtude de encontrar-se em impedimentos, juntos a justição eleitoral. Ledo engano.
A governadora Roseana, em recente visita que fez a região tocantina, afirmou que apoia a pré-candidatura de D. Telma e uma vez candidata e conseguindo lograr exito eleitoral, terá todo o apoio govenamental.
Problemas de Gov. Edison Lobão são levados à governadora
O jornalista William Marinho, pré candidato a prefeito do município de Governador Edison Lobão pelo PTdoB esteve em reunião na quarta-feira com a governadora Roseana Sarney de quem é assessor levando ao conhecimento da situação em que se encontra o município e pediu providencias. Na reunião no qual estiveram ainda os secretários de articulação Política Hildo Rocha, de Comunicação Sergio Macedo e o prefeito de Montes Altos Valdivino Gomes, Marinho comunicou a intenção de disputar as eleições do ano que vem neste município e recebeu da governadora e dos secretários votos de incentivos ao projeto.
Além de pedir apoio ao projeto, o jornalista aproveitou para pedir a governadora atenção especial para solucionar diversos problemas que preocupam e muito a população do antigo distrito de Ribeirãozinho, hoje, uma grande cidade com mais de quinze mil habitantes.
“Os tempos mudaram e as administrações municipais não acompanharam este crescimento e com isso, a população enfrenta graves problemas como a falta de água, estradas vicinais e ruas esburacadas, também a questão das escolas estaduais Francisco Fiim e Pizon, que precisam serem reformadas com urgencia. Todos estes e outros problemas surgidos em função do crescimento desordenado que o município vem sofrendo ao longo dos seus mais de 16 anos que foi criado. E é preciso profissionar a administração para adequar o momento atual e corrigir distorções”, enfatizou.
Apresentado pelo secretário de Assuntos Politicos a governadora como “mais um filho seu que é candidato”, o que o emocionou, William Marinho, disse que a apresentação e a receptividade da governadora aumentou a responsabilidade de realizar uma campanha positiva, sem denuncianismo, criticas ou ataques aos concorrentes.
“Tenho apreço especial a governadora e ela tem demonstrado confiança e respeito ao trabalho que realizamos em sua assessoria e a partir deste momento, aumenta minha responsabilidade pois estarei levando sempre o nome Roseana, como já é sempre comentado em Imperatriz. Fiz ver a ela a necessidade de um apoio maior ao município e em janeiro estarei em São Luis levando solicitações por escrito para que ela autorize as providencias e possamos melhorar a qualidade de vida dos amigos lobanenses”, afirmou.
Ele lamentou que durante a visita da governadora e secretários a região não viu a presença de representantes de Edison Lobão, como o prefeito ou presidente de Câmara nas solenidades ou solicitando audiencias. “ Com os problemas que o município vem enfrentando, o gestor precisa ir atrás de recursos e não ficar preso no município. Tem que fazer como os prefeitos Madeira e Valdivino que estão pedindo e conseguindo viabilizar recursos para resolver os problemas de suas cidades”.
Cultura - No mesmo dia, Marinho esteve reunido com o secretário de cultura do Estado Luiz Bulcão, definindo uma pauta de apoios aos eventos destinados a promover a integração dos jovens e estudantes de Edison Lobão. “Foi mais uma reunião positiva. Assim é que estarei fazendo minha campanha, procurando atender aos anseios da população e mostrando que quando se quer e tem relacionamento e prestigio, se consegue viabilizar serviços e benfeitorias e vamos conseguir, com a Graça de Deus e o apoio dos amigos, dos secretários estaduais e da governadora Roseana Sarney”. Finalizou.
O que é Política?
no meio da noite, Pedrinho acorda com o choro do irmãozinho. Foi no quarto da mãe, chamou, + ela dormia profundamente. Foi no quarto do irmãozinho e viu que a fralda dele estava suja. Foi atras da empregada. Olhou pela fechadura o pai dele estava em cima dela. Bateu ninguem ouviu, voltou para o seu quarto e durmiu. No dia seguinte no café da manha Pedrinho disse:
_ Paii, agora entendi o que é POLITICA!!
_ Ahh é meu filho, então me explica...
_ Enquanto o CAPITALISMO fode a CLASSE TRABALHADORA, o GOVERNO dorme, o POVO é totalmente ignorado e o FUTURO ta todo cagado !!
MPMA pede a devolução de R$ 811.190,25 devidos por ex-prefeito de Gov. Edison Lobão
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz interpôs, em 31 de outubro, duas Ações Civis Públicas de execução forçada, contra o ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão, Washington Luís Silva Plácido, pedindo o ressarcimento ao cofres públicos do valor de R$ 811.190,25, sendo R$ 115.280,51 à Fazenda Estadual e R$ 695.909,74 ao erário municipal.
Ajuizou as ações a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. O município de Governador Edison Lobão fica localizado a 645km de São Luís e é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.
O pedido é referente às penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão de diversas irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2006. O pagamento ao estado refere-se às multas impostas pelo TCE ao ex-prefeito, conforme os Acórdãos (decisões) nº 123/2010 e nº 124/2010 do TCE. O ressarcimento ao município é referente ao Acórdão nº 123/2010.
IMPROBIDADE
Pelos mesmos motivos, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em 3 de novembro, contra Washington Luís Silva Plácido.
Pelos mesmos motivos, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em 3 de novembro, contra Washington Luís Silva Plácido.
O Ministério Público do Maranhão pede a condenação do ex-prefeito, de acordo com a Lei nº 8.429/92, que reza sobre improbidade administrativa, solicitando o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento cumulativo de multas civis de até seis vezes o valor do dano e de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo ex-gestor, entre outras penalidades.
De acordo com a apuração do TCE, o ex-gestor cometeu irregularidades insanáveis e ilegalidades na prestação de contas de 2006, entre as quais o descumprimento da aplicação mínima de 15% das receitas em saúde, irregularidades em processos licitatórios, ausência de portarias autorizando a concessão de diárias e a realização de despesas sem documentos de comprovação.
Na ação, Nahyma Ribeiro Abas afirma, baseada em relatório do TCE, que o ex-prefeito apresentou justificativas e documentos que não foram suficientes para sanar todas as ilegalidades verificadas em sua prestação de contas.
"Realização de despesas com licitação inidôneas, eivada de vícios, com fragmentação de despesas e que representam vultosos valores, violam as determinações da Lei nº 8.666/1993 além de terem sido realizadas sem planejamento adequado, com aquisição de diversos tipos de bens e serviços sem prévia licitação", completou a promotora de Justiça.
(CCOM - MPMA)
MAIS UM PRÉ-CANDIDATO EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA
TRATA-SE DO PROFESSOR MAIA
Alberto Sergio Maia da Silva  Formado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Pará (1988); Especialista em Metodologia do Ensino do 3º Grau-UEMA/1997; formação de Professor em Mercados Futuros pela ESALQ\USP\SP\1997, mestrado em Ciências da Educação pelo Instituto Pedagogico Latinoamericano Y Caribeno-IPLAC\CUBA, (dezembro/1999). Professor concursado da UEMA, Assistente III, onde exerceu a Chefia do Curso de Administração no período de junho de 1996 a 31 de dezembro/2008. Coordenou os cursos seqüências da UEMA no período de 2002/2007; coordenou a Pós-Graduação da Faculdade Atenas Maranhense-FAMA em ITZ\2002\2004; coordenou o Curso de Economia da FEST em ITZ\fevereiro 2009\março de 2011. Atualmente em processo de aposentadoria pela UEMA, é Diretor-Presidente do Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Região Tocantina-ISERT; e, está cursando o doutorado em Gestão Empresarial na Universidad Autónoma de Asunción-UAA-PY, em regime modular, iniciado em janeiro de 2009, tendo a defesa da Tese prevista para o mês de janeiro de 2012.(Texto informado pelo autor) Última atualização do currículo em 14/04/2011 Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/8284546176342804 |
POLÊMICA, TELMA PLÁCIDO, PODE OU NÃO PODE REGISTRAR CANDIDATURA EM 2012.
Muitas pessoas tem me perguntado se a Dona Telma pode se candidatar haja visto que não consta registro no TSE-Tribunal Superior Eleitoral de sua filiação a partido político. Este blogueiro começou a investigar o assunto e consultando a Filiaweb não consta filiação de Maria Telma Silva Plácido. Mas em uma entrevista concedida ao apresentador da Radio Nativa de Comunicação Arimatéa e a presentado até documentos o Dr. Plácido afirma que ele pode sim ser candidata. veja a defesa:por Mares:
LPP
Partidos Políticos.
Na vigência da antiga LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 5.682/71), o controle do poder público sobre os filiados de um Partido era bem maior, uma vez que a filiação se dava pelo preenchimento de fichas fornecidas pela própria Justiça Eleitoral (LOPP, art. 63), sendo necessário o encaminhamento de todas as fichas, em três vias, para que o órgão judiciário eleitoral competente procedesse à conferência, autenticação e o arquivamento (LOPP, art. 65, §4º).
A atual LPP (Lei 9.096/95) extinguiu o controle por meio de fichas de filiação, cabendo ao Partido tão-somente encaminhar relações de filiados nos meses de abril e outubro, para efeito de "arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de candidatura a cargos eletivos." (LPP, art. 19, caput).
As filiações partidárias, que na vigência da antiga LOPP, eram provadas pelas "fichas de filiação", agora constam das listas de filiados remetidas pelos Partidos à Justiça Eleitoral, em abril e outubro de cada ano [...]. Quando o Partido não remete a lista na data fixada, permanece inalterada a lista anterior. (CASTRO, 2004, p.116-117)
Fica evidente no texto legal que a atuação da Justiça Eleitoral com relação à filiação partidária é somente a de dar publicidade e arquivar, além de emitir certidões que comprovam a condição de filiado do interessado, cabendo ainda a ressalva que nem mesmo a ausência do nome de um filiado da lista encaminhada à Justiça Eleitoral é definitiva, uma vez que a prova de filiação "pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação", conforme Súmula nº 20 do Tribunal Superior Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral.
A Súmula nº 20 do Tribunal Superior Eleitoral visa à proteção do cidadão oportunamente filiado que não teve seu nome incluído da relação de filiados encaminhada à Justiça Eleitoral pelo Partido no prazo legal, podendo o mesmo prover prova de oportuna filiação por outros meios. O próprio texto legal prescreve que o prejudicado por desídia ou má-fé, poderá requerer diretamente à Justiça Eleitoral que reconheça a sua real situação quanto ao seu estado de filiação (LPP, art. 19, §2º).
D. TELMA pode ser candidata em 2012.
O prazo de filiação dos eleitores que desejam se candidatar a prefeito ou vereador em 2012 está previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97, artigo 9º): Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Conforme boatos e na tentativa de desarticular a Pré – Candidatura de D. Telma, e colocar dúvidas na cabeça dos CIDADÃOS de Gov. Edison Lobão, fizeram um verdadeiro alarde de que a pré - Candidata a Prefeita pelo partido PMDB não estaria filiada. Por conta disso, segundo certidão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) D. Telma está quite com a Justiça Eleitoral e é Presidente do PMDB, isso prova sua filiação a qual aconteceu no dia 18/09/2011. Conforme lista do partido protocolado no TRE.
VEJAMOS:
O prazo para que os partidos políticos submetam a lista atual de seus filiados, esse ano, à Justiça Eleitoral terminou no último dia (14). As legendas, que tiveram problema no envio da listagem ao Tribunal Superior Eleitoral -TSE, não estarão comprometidas com seus pretensos candidatos em 2012 – com a condição que as filiações tenham sido feitas até o dia 07 de outubro 2011 (Esses prazos são independentes e não se confundem) – já que em abril do ano que vem, o TSE abre oportunidade para o envio da lista como determinado pela LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
De acordo com informações do TSE mais de 1,8 milhões de pessoas se filiaram a partidos políticos e 543.306 se desfiliaram nos últimos seis meses. Abril e outubro são os meses que os partidos devem submeter suas listas atuais de filiados conforme determina a legislação eleitoral.
Governadores do Centro-Oeste aderem à proposta do Norte e Nordeste
Os governadores do Centro-Oeste aderiram à proposta de ajuste fiscal apresentada pelos governadores do Norte e Nordeste. A adesão aconteceu nesta terça-feira (9), na Residência Oficial do Governo do Distrito Federal, em Brasília, durante reunião entre os governadores das três regiões. Para conciliar os objetivos do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o governador Cid Gomes (PSB-CE) sugeriu durante o encontro, que o documento com as solicitações das três regiões tivesse objetividade sobre alguns temas que são fundamentais para a manutenção fiscal dos estados.
"Nós precisamos resolver problemas emergenciais para todos nós. Há um ponto urgente com o Ministério da Fazenda que é o indexador da dívida. Isso tem que ser resolvido. Já com o Senado existem outros pontos que precisam ser equacionados: principalmente os royalties do pré-sal e a questão do comércio eletrônico", destacou Cid Gomes.
Sobre os royalties do pré-sal o governador cearense lembrou que um projeto foi aprovado no Congresso Nacional mas foi vetado e esse veto está ainda para ser apreciado. “Estamos reiterando a marcação da votação desse veto e estabelecer um prazo para que haja negociação. O interesse da grande maioria dos governadores é que haja um entendimento. Ninguém quer tirar nada de nenhum estado. Nós queremos que os royalties sejam repartidos, levando em conta as desigualdades enormes que existem nesse País”, explicou Cid.
Ele também destacou a questão do comércio eletrônico, que está criando insegurança jurídica e medidas judiciais. “Há alguns anos, isso era praticamente nada na receita dos estados, ou na perda de receita dos estados. Hoje já assistimos nos estados, no meu estado, por exemplo, no Ceará, que a gente possa perder 80 milhões de reais por ano, com tendências crescentes, pois cada vez mais as pessoas utilizam os recursos do comércio eletrônico”, pontuou. E acrescentou: “O que nós queremos é que haja, na transação, na venda do comércio eletrônico, a repartição do ICMS, onde parte fique para o estado que está vendendo e parte fica para o estado que está comprando. Assim como funciona para todas as outras mercadorias”.
Confira os pontos da Carta de Brasília com os Governadores do Norte/Nordeste e Centro-Oeste:
1 – ROYALTIES
Pactuação, imediata, de critérios para repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal concedido, que levem em consideração o legítimo interesse da federação brasileira, para vigorarem a partir de 2012.
2 – LEI KANDIR
Ressarcimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e à manutenção de critérios decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União de 2012. Encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 91 do ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações.
3 – QUORUM CONFAZ
Solicitação de apoio à União para aprovação de proposta de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 24/75 para definir o quorum de 3/5 (três quintos) no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para concessão e revogação, parcial ou total, dos benefícios fiscais propostos pelos estados e Distrito Federal.
4 - DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNIO E PRESENCIAL
Apoio à modificação de tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinados ao consumidor ao consumidor final não contribuinte do ICMS – pessoa física ou jurídica – igualando-as ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto.
5 - REVISÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA DÍVIDA DOS ESTADOS
- Adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das dívidas dos estados em substituição ao Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI).
- Redução da taxas de juros para 2% (dois por cento) ao ano.
- Redução do percentual de comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real.
- Revisão da metodologia de cálculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria/MF 89/1997.
6 - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS
Manifestação da preocupação com a legislação já aprovada e o projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as despesas e vinculações orçamentárias, com consequente agravamento da situação das finanças estaduais e do Distrito Federal.
Saiba Mais
O encontro dos governadores das três regiões deu sequência a uma série de reuniões ocorridas no mês de junho passado, quando os chefes do Executivo do Norte e Nordeste apresentaram à presidenta Dilma Rousseff uma proposta com dez pontos para a agenda fiscal das duas regiões. O debate em torno de uma agenda tributária unificada para as três regiões começou a partir de uma reunião dos governadores do Nordeste com o ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele sugeriu que os representantes dos executivos estaduais se juntassem e discutissem uma proposta tributária para tentar unificar a legislação do Imposto Sobre Circulação Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Em seguida, os governadores do Nordeste, já somados com os titulares do Executivo da Região Norte, se reuniram com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, e com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentaram suas demandas.
Agora, os pontos apresentados pelas Regiões Norte e Nordeste ganharam também a adesão dos estados do Centro-Oeste, que também se comprometeram apoiar os dez pontos propostos pelos Norte e Nordeste que incluem: Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado; adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS; modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais; aprovação da nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano; adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação; imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal; manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus; fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações; abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
